HC 911307 - DECISAO

HC 911307 - DECISAO

O julgador entendeu que a quantidade de entorpecente apreendida e os petrechos não eram suficientes para manter a exasperação da pena-base; assim, decotou essas circunstâncias na primeira fase, fixando a exasperação da pena-base em 1/6. Mantendo-se a valoração das condenações pretéritas para fins de reincidência na segunda fase por tratar-se de multirreincidência com condenações distintas, a pena definitiva foi reduzida para 8 anos e 9 meses de reclusão. Por isso foi concedida ordem parcial e liminar para reduzir a pena nos termos explicitados.

Parties
Paciente: MARCIO EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente e liminarmente para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Quantidade E Natureza De Entorpecentes, Petrechos De Tráfico
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Maus Antecedentes Quantidade E Natureza De Entorpecentes Petrechos De Tráfico

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Parties

MARCIO EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Parcial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena aplicada ao paciente
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base
  3. 3 Se a utilização de condenações pretéritas na primeira e na segunda fase configura bis in idem

Ratio Decidendi

O julgador entendeu que a quantidade de entorpecente apreendida e os petrechos não eram suficientes para manter a exasperação da pena-base; assim, decotou essas circunstâncias na primeira fase, fixando a exasperação da pena-base em 1/6. Mantendo-se a valoração das condenações pretéritas para fins de reincidência na segunda fase por tratar-se de multirreincidência com condenações distintas, a pena definitiva foi reduzida para 8 anos e 9 meses de reclusão. Por isso foi concedida ordem parcial e liminar para reduzir a pena nos termos explicitados.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente e liminarmente para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Reduzir a pena definitiva do paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado
  • Publicar-se a decisão