AREsp 2600560 - DECISAO

AREsp 2600560 - DECISAO

A Corte concluiu que a valoração negativa da culpabilidade por premeditação foi devidamente motivada com base no acervo fático-probatório, que a reabertura da apreciação de prova encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ e que não houve ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da pena, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante: MAYCON VINICIUS LIMA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Homicídio, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 568
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Homicídio Súmula N. 7, STJ Súmula N. 568, STJ

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Parties

MAYCON VINICIUS LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria por premeditação
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 discricionariedade do juízo de dosimetria e seus limites de revisão

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a valoração negativa da culpabilidade por premeditação foi devidamente motivada com base no acervo fático-probatório, que a reabertura da apreciação de prova encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ e que não houve ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da pena, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do RISTJ.