HC 900275 - DECISAO

HC 900275 - DECISAO

Reconhecida omissão no acórdão recorrido, o Tribunal considerou a circunstância relativa à culpabilidade como neutra quando a mesma circunstância já havia sido valorada como causa de aumento (inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006), evitando o bis in idem; procedeu-se ao novo cálculo da dosimetria, mas, para não incorrer em reformatio in pejus, mantiveram-se as penas anteriormente fixadas da embargante (1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão e 188 dias-multa).

Parties
Embargante: TATIANE DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para considerar neutra a circunstância judicial relativa à culpabilidade da embargante, sem reflexo no montante das penas; mantidas as penas anteriormente fixadas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Culpabilidade, Lucro Fácil, Causa De Aumento (art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006), Atenuante (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Bis in Idem Culpabilidade Lucro Fácil +2 more

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Parties

TATIANE DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 possível bis in idem entre valoração da culpabilidade e causa de aumento do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 utilização da obtenção de lucro fácil para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão no acórdão recorrido, o Tribunal considerou a circunstância relativa à culpabilidade como neutra quando a mesma circunstância já havia sido valorada como causa de aumento (inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006), evitando o bis in idem; procedeu-se ao novo cálculo da dosimetria, mas, para não incorrer em reformatio in pejus, mantiveram-se as penas anteriormente fixadas da embargante (1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão e 188 dias-multa).

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para considerar neutra a circunstância judicial relativa à culpabilidade da embargante, sem reflexo no montante das penas; mantidas as penas anteriormente fixadas.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para integrar o decisum.
  • Manteve-se a pena em 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão e 188 dias-multa.