AREsp 2359673 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o incremento de 1/10 da pena mínima por circunstância adotado pelo Tribunal de origem insere-se na discricionariedade judicial e é razoável, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar revisão; além disso, não houve prova suficiente de dedicação habitual ao tráfico para afastar a minorante do art. 33, §4º, e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 pretensão acusatória de exasperação da pena-base na fração de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável
  2. 2 pleito de afastamento da aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria nesta Corte e vedação ao revolvimento de provas (Súmula n.7)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o incremento de 1/10 da pena mínima por circunstância adotado pelo Tribunal de origem insere-se na discricionariedade judicial e é razoável, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar revisão; além disso, não houve prova suficiente de dedicação habitual ao tráfico para afastar a minorante do art. 33, §4º, e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.