REsp 2087001 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se existe critério matemático obrigatório (1/8 ou 1/6) para aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
2. 2 Se a circunstância judicial da culpabilidade pode ser negativada quando o agente pratica crime durante cumprimento de pena anterior e, em consequência, se o Tribunal a quo incorreu em erro ao não valorá-la negativamente

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja refeita a dosimetria da pena com valoração negativa da vetorial culpabilidade, porque, embora não exista critério matemático obrigatório para o aumento da pena-base por circunstâncias judiciais, a valoração da culpabilidade quando o agente comete crime durante cumprimento de pena é possível e o Tribunal a quo havia decidido em desconformidade com o entendimento dominante do STJ

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena com a valoração negativa da vetorial culpabilidade, nos termos da fundamentação
• Publique-se