AREsp 2572340 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; não houve modificação vinculante dessa súmula nem fundamento apto a autorizar o reexame que conduzisse à redução abaixo do mínimo legal.
- Parties
- Agravante: JOSE FELIPE SOUZA DOS SANTOS; Agravante: MARCO AURELIO SANTOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
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Parties
JOSE FELIPE SOUZA DOS SANTOS
Agravante
MARCO AURELIO SANTOS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicação do redutor da atenuante da confissão
- 2 Violação aos artigos 65, inciso III, alínea "d" e 68 do Código Penal
- 3 Incidência da Súmula 231/STJ na dosimetria e vedação de redução abaixo do mínimo legal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; não houve modificação vinculante dessa súmula nem fundamento apto a autorizar o reexame que conduzisse à redução abaixo do mínimo legal.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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