HC 732587 - DECISAO

HC 732587 - DECISAO

Considerando que o período entre a concessão do livramento condicional e a prática do novo delito extrapolou cinco anos, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, revelou-se incorreto o reconhecimento da reincidência. Afastada a agravante da reincidência, aplicou-se a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6 em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (243,12 g de cocaína), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com 486 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, vedada a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Carlos Roberto de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Livramento Condicional, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Livramento Condicional Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Carlos Roberto de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o período de livramento condicional deve ser computado no período depurador de 5 anos para fins de exclusão da reincidência (art. 64, I, CP)
  2. 2 Afastamento da agravante da reincidência e consequências na dosimetria
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Considerando que o período entre a concessão do livramento condicional e a prática do novo delito extrapolou cinco anos, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, revelou-se incorreto o reconhecimento da reincidência. Afastada a agravante da reincidência, aplicou-se a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6 em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (243,12 g de cocaína), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com 486 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, vedada a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento no regime semiaberto