HC 912157 - DECISAO

HC 912157 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo a quo motivaram de forma satisfatória a exasperação da pena-base e a aplicação da fração de 3/8 com base em elementos concretos dos autos (premeditação, alto valor da carga, divisão de tarefas e prolongada restrição de liberdade da vítima), e a alteração dessas conclusões demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS GUILHERME PRADO DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Majorantes, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Majorantes Regime De Cumprimento Habeas Corpus Súmula 443 Do STJ

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Parties

MARCOS GUILHERME PRADO DO REGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 comprovação da premeditação
  3. 3 valoração das majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo a quo motivaram de forma satisfatória a exasperação da pena-base e a aplicação da fração de 3/8 com base em elementos concretos dos autos (premeditação, alto valor da carga, divisão de tarefas e prolongada restrição de liberdade da vítima), e a alteração dessas conclusões demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.