HC 856585 - DECISAO

HC 856585 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade passível de correção sumária: a alegação de utilização indevida de condenações no cálculo dos maus antecedentes não foi apreciada nas instâncias ordinárias e demandaria reexame fático-probatório (supressão de instância), a fração de aumento da pena-base foi devidamente fundamentada pelas condenações anteriores existentes e pela gravidade do caso, a majorante por restrição da liberdade das vítimas foi fundamentada em depoimentos e verificada pelas instâncias de origem, e a cumulação das causas de aumento (aplicação de 3/8 na terceira fase) foi justificada com base nas circunstâncias concretas, de modo que se conhece em parte do habeas corpus e, nessa...

Parties
Paciente: SILVIO PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Fração De Aumento Da Pena Base, Majorante De Restrição De Liberdade (art. 157, § 2.º, V, Cp), Cumulação De Majorantes (art. 68, Parágrafo Único, Súmula 443/stj, Art. 64, I, Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Fração De Aumento Da Pena Base Majorante De Restrição De Liberdade (art. 157, § 2.º, V, Cp) Cumulação De Majorantes (art. 68, Parágrafo Único, Cp) +3 more

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Parties

SILVIO PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria por suposto uso indevido de condenações no cálculo de maus antecedentes e de reincidência
  2. 2 adequação da fração de aumento da pena-base (quantum > 1/8 ou 1/4)
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, § 2.º, V, CP (restrição da liberdade das vítimas) diante de depoimentos contraditórios

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade passível de correção sumária: a alegação de utilização indevida de condenações no cálculo dos maus antecedentes não foi apreciada nas instâncias ordinárias e demandaria reexame fático-probatório (supressão de instância), a fração de aumento da pena-base foi devidamente fundamentada pelas condenações anteriores existentes e pela gravidade do caso, a majorante por restrição da liberdade das vítimas foi fundamentada em depoimentos e verificada pelas instâncias de origem, e a cumulação das causas de aumento (aplicação de 3/8 na terceira fase) foi justificada com base nas circunstâncias concretas, de modo que se conhece em parte do habeas corpus e, nessa...

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.
  • Publique-se.