HC 907595 - DECISAO

HC 907595 - DECISAO

Por aplicação do art. 580 do CPP e considerando que a quantidade apreendida (7,69 g de crack) não é expressiva, afastou-se a majoração da pena-base motivada apenas pela natureza e quantidade da droga, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal e mantendo-se o aumento de 1/3 pela reincidência, totalizando 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa, com regime fechado em razão do quantum e da reincidência.

Parties
Requerente: SIMONE REGINA TERENCIO; Corréu: Marcos Dias Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp)
Outcome
Pedido deferido nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Regime Prisional, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 580 Do Código De Processo Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Regime Prisional Pena Base

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Parties

SIMONE REGINA TERENCIO

Requerente

Marcos Dias Alves

Corréu

Procedural Posture

Processo Penal / Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão a corréu
  2. 2 Adequação da pena-base diante da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 580 do CPP e considerando que a quantidade apreendida (7,69 g de crack) não é expressiva, afastou-se a majoração da pena-base motivada apenas pela natureza e quantidade da droga, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal e mantendo-se o aumento de 1/3 pela reincidência, totalizando 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa, com regime fechado em razão do quantum e da reincidência.

Court Disposition

Pedido deferido nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 667 dias-multa, em regime fechado
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e aplicar aumento de 1/3 pela reincidência