HC 915174 - DECISAO

HC 915174 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a redução da pena em índice inferior ao máximo com base em fatos concretos (reação não imediata e quantidade excessiva de golpes), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: ALDIVAN ALVES FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Redução De Pena, Revisão Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Redução De Pena Revisão Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALDIVAN ALVES FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima da causa de diminuição do art. 121, § 1º do Código Penal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a redução da pena em índice inferior ao máximo com base em fatos concretos (reação não imediata e quantidade excessiva de golpes), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público.