HC 857060 - DECISAO

HC 857060 - DECISAO

Denegado conhecimento ao habeas corpus por faltar demonstração de constrangimento ilegal manifesto: as instâncias de origem prestaram fundamentação concreta e idônea para negativar culpabilidade, circunstâncias e consequências e para utilizar qualificadora sobejante para exasperar a pena-base; a dosimetria é discricionária e só se revê no HC em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: WENDEL LUIS SILVESTRE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Qualificadoras, Culpabilidade, Personalidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Qualificadoras Culpabilidade Personalidade Circunstâncias Do Crime +3 more

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Parties

WENDEL LUIS SILVESTRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências)
  2. 2 uso de qualificadora sobejante para exasperar a pena-base
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Denegado conhecimento ao habeas corpus por faltar demonstração de constrangimento ilegal manifesto: as instâncias de origem prestaram fundamentação concreta e idônea para negativar culpabilidade, circunstâncias e consequências e para utilizar qualificadora sobejante para exasperar a pena-base; a dosimetria é discricionária e só se revê no HC em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.