REsp 2116526 - DECISAO

REsp 2116526 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, readequando a dosimetria para penas definitivas de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa (razão mínima), mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: NILSON JESUS ROCHA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILSON JESUS ROCHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, readequando a dosimetria para penas definitivas de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa (razão mínima), mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.
  • Redimensionar as penas para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, à razão mínima, tornando-as definitivas.