HC 874999 - ACORDAO

HC 874999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação de regime mais gravoso em gravidade abstrata do roubo, sem fundamentos concretos, sendo a pena-base fixada no mínimo legal e o réu primário, de modo que, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP e da jurisprudência (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF), o regime adequado é o semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que fixou o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Fundamentação Da Sentença Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso estando a pena-base fixada no mínimo legal
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea e concreta para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação de regime mais gravoso em gravidade abstrata do roubo, sem fundamentos concretos, sendo a pena-base fixada no mínimo legal e o réu primário, de modo que, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP e da jurisprudência (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF), o regime adequado é o semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que fixou o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que fixou o regime inicial semiaberto.