AREsp 2352764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Corte de origem, ao deslocar a fundamentação da exasperação da conduta social para a culpabilidade e reduzir a pena definitiva, não agravou a situação do réu, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que afasta o cabimento do recurso especial na forma consolidada pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente / Ré: MARIA DE LURDES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Conduta Social, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Súmula 83/stj Conduta Social Culpabilidade +1 more

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Parties

MARIA DE LURDES

Recorrente / Ré

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reponderação das circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa sem reformatio in pejus
  3. 3 valoração da culpabilidade em detrimento da conduta social na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Corte de origem, ao deslocar a fundamentação da exasperação da conduta social para a culpabilidade e reduzir a pena definitiva, não agravou a situação do réu, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que afasta o cabimento do recurso especial na forma consolidada pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.