HC 905972 - DECISAO

HC 905972 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar a culpabilidade (rendição das vítimas e ameaças que extrapolaram o tipo), e porque as causas de aumento foram aplicadas em fases distintas da dosimetria (uma como circunstância judicial e outra como majorante), conduta admitida pela jurisprudência do STJ, não caracterizando bis in idem; ademais, não exige-se apreensão/perícia da arma quando sua utilização está comprovada por outros meios.

Parties
Paciente: JONAS BONFIM DA SILVA; Paciente: KAIRO LIMA DE SOUZA; Paciente: WELLYNGTON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Roubo Majorado, Causas De Aumento Da Pena, Bis in Idem, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Roubo Majorado Causas De Aumento Da Pena Bis in Idem Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

JONAS BONFIM DA SILVA

Paciente

KAIRO LIMA DE SOUZA

Paciente

WELLYNGTON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 acúmulo/deslocamento de causas de aumento entre as fases da dosimetria e possível violação do art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar a culpabilidade (rendição das vítimas e ameaças que extrapolaram o tipo), e porque as causas de aumento foram aplicadas em fases distintas da dosimetria (uma como circunstância judicial e outra como majorante), conduta admitida pela jurisprudência do STJ, não caracterizando bis in idem; ademais, não exige-se apreensão/perícia da arma quando sua utilização está comprovada por outros meios.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.