AREsp 2572807 - DECISAO

AREsp 2572807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a Súmula 231/STJ, a qual estabelece que a atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; o agravante não trouxe elementos aptos a justificar a revisão do enunciado sumular ou o sobrestamento do processo.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Afetação À Terceira Seção, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Afetação À Terceira Seção Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da circunstância atenuante (confissão) pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ e possibilidade de overruling ou sobrestamento dos feitos afetados à Terceira Seção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a Súmula 231/STJ, a qual estabelece que a atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; o agravante não trouxe elementos aptos a justificar a revisão do enunciado sumular ou o sobrestamento do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.