HC 913855 - DECISAO

HC 913855 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por regra geral, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade fundada na alegada premeditação por ausência de fundamentação concreta e detalhada, manteve-se a valoração negativa das circunstâncias e das consequências e concluiu-se que não houve bis in idem pelo uso da arma branca (que serviu como qualificadora na terceira fase), de modo que se reduziu a pena para 6 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA RODRIGUES DO COUTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime prisional inicialmente fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Culpabilidade, Bis in Idem, Regime Prisional, Arma Branca
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Culpabilidade Bis in Idem Regime Prisional Arma Branca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS SILVA RODRIGUES DO COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (culpabilidade e circunstâncias judiciais)
  3. 3 alegação de bis in idem pelo uso de arma branca

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por regra geral, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade fundada na alegada premeditação por ausência de fundamentação concreta e detalhada, manteve-se a valoração negativa das circunstâncias e das consequências e concluiu-se que não houve bis in idem pelo uso da arma branca (que serviu como qualificadora na terceira fase), de modo que se reduziu a pena para 6 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime prisional inicialmente fechado.

Orders

  • Reduzida a pena para 6 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão
  • Mantido o regime prisional inicialmente fechado para o desconto da pena