HC 811955 - DECISAO

HC 811955 - DECISAO

Houve reformatio in pejus porque, ao afastar a valoração negativa relativa ao elevado valor dos bens subtraídos sem reduzir proporcionalmente a pena-base, o acórdão aumentou o peso dos demais elementos dosimétricos em recurso exclusivo da defesa; assim, ao manter apenas as qualificadoras remanescentes, a pena-base foi recalculada com acréscimo de 1/6, resultando na redução da sanção para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, e a ordem foi concedida para adequar a pena a essa nova dosimetria.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE NOVAIS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reformatio in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE NOVAIS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 redução da pena-base

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus porque, ao afastar a valoração negativa relativa ao elevado valor dos bens subtraídos sem reduzir proporcionalmente a pena-base, o acórdão aumentou o peso dos demais elementos dosimétricos em recurso exclusivo da defesa; assim, ao manter apenas as qualificadoras remanescentes, a pena-base foi recalculada com acréscimo de 1/6, resultando na redução da sanção para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, e a ordem foi concedida para adequar a pena a essa nova dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem, reduzindo a sanção para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
  • Publique-se e intimem-se.