HC 914952 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias relativas à dosimetria e ao regime prisional não foram examinadas ou deliberadas pelo Tribunal de origem, de modo que o processamento da impetração implicaria supressão de instância e extrapolação da competência do STJ na ausência de flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: DANIEL MARTINS MEDEIROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
DANIEL MARTINS MEDEIROS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria
- 3 possibilidade de revisão da dosimetria sem decisão colegiada do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias relativas à dosimetria e ao regime prisional não foram examinadas ou deliberadas pelo Tribunal de origem, de modo que o processamento da impetração implicaria supressão de instância e extrapolação da competência do STJ na ausência de flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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