HC 915346 - DECISAO

HC 915346 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a magistrada incorrera em bis in idem ao considerar as mesmas condenações tanto como maus antecedentes (na primeira fase) quanto para caracterizar multirreincidência na segunda fase, operando apenas compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545 e precedentes da Terceira Seção), impôs-se a compensação integral da confissão com a reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; o regime inicial permanece fechado em razão de maus antecedentes e reincidência, nos termos...

Parties
Paciente: ABEL GOMES DE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (ordem Concedida Ex Officio; Habeas Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida ex officio para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Multirreincidência, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Multirreincidência Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

ABEL GOMES DE LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (ordem Concedida Ex Officio; Habeas Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da segunda fase da dosimetria por bis in idem na utilização de condenações transitadas em julgado
  2. 2 Se a atenuante da confissão deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência específica
  3. 3 Efeito da multirreincidência sobre a compensação entre atenuante e agravante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a magistrada incorrera em bis in idem ao considerar as mesmas condenações tanto como maus antecedentes (na primeira fase) quanto para caracterizar multirreincidência na segunda fase, operando apenas compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545 e precedentes da Terceira Seção), impôs-se a compensação integral da confissão com a reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; o regime inicial permanece fechado em razão de maus antecedentes e reincidência, nos termos...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida ex officio para redimensionar a pena

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau