HC 905172 - DECISAO

HC 905172 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ sobre a matéria; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Jeremias Cesar Batista; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fundamentação Das Decisões, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fundamentação Das Decisões Constrangimento Ilegal

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Parties

Jeremias Cesar Batista

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 aumento da pena-base por além do mínimo legal e alegada insuficiência de fundamentação (Art. 93, IX, CF)
  3. 3 eficácia do trânsito em julgado para obstar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ estava sendo manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ sobre a matéria; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.