AREsp 2458573 - DECISAO

AREsp 2458573 - DECISAO

A Corte entendeu que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais negativas (uso de qualificadora remanescente como circunstância) e pelas consequências extraordinárias do delito (uso de explosivos e danos que extrapolaram o tipo), de modo que a fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena se mostrou adequada nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; por isso deu-se parcial provimento ao agravo para estabelecer o regime semiaberto.

Parties
Agravante: DENISVANIO CREMONE DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Alterar Regime Prisional
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Furto Qualificado, Valoração De Qualificadoras, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Furto Qualificado Valoração De Qualificadoras Consequências Do Crime

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Parties

DENISVANIO CREMONE DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Alterar Regime Prisional

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 fundamentação necessária para estabelecimento de regime prisional mais gravoso
  3. 3 valoração de qualificadoras como circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais negativas (uso de qualificadora remanescente como circunstância) e pelas consequências extraordinárias do delito (uso de explosivos e danos que extrapolaram o tipo), de modo que a fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena se mostrou adequada nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; por isso deu-se parcial provimento ao agravo para estabelecer o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Intimem-se.