AREsp 2581438 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fixou a pena-base no mínimo legal e, nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena aquém do mínimo; ademais, a revisão da dosimetria pela Corte Superior só é possível em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.
- Parties
- Agravante: CASIANO DE JESUS SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Case Brief
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Parties
CASIANO DE JESUS SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
- 2 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena
- 3 Pedido de superação/cancelamento da Súmula 231/STJ
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fixou a pena-base no mínimo legal e, nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena aquém do mínimo; ademais, a revisão da dosimetria pela Corte Superior só é possível em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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