AREsp 2458573 - DECISAO

AREsp 2458573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para readequar o regime prisional para semiaberto, porque as instâncias de origem motivaram de forma idônea a exasperação da pena-base com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e nas consequências do crime que extrapolaram o normal (danos decorrentes do uso de explosivos), circunstâncias estas suficientes para justificar o recrudescimento do regime nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID MANOEL CREMONE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente, Com Readequação Do Regime Prisional
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E IV, Cp), Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Regime Prisional Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E Iv, Cp) Interceptação Telefônica

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Parties

DAVID MANOEL CREMONE DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente, Com Readequação Do Regime Prisional

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento em circunstâncias judiciais negativas e consequências do crime
  2. 2 Uso de qualificadoras remanescentes como circunstância judicial para exasperação da pena-base
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para estabelecimento de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para readequar o regime prisional para semiaberto, porque as instâncias de origem motivaram de forma idônea a exasperação da pena-base com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e nas consequências do crime que extrapolaram o normal (danos decorrentes do uso de explosivos), circunstâncias estas suficientes para justificar o recrudescimento do regime nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Intimem-se.