AREsp 2458573 - DECISAO

AREsp 2458573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base em circunstâncias judiciais negativas e nas consequências do crime, sendo admissível valorar uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa, e justificou a imposição do regime fechado pela reincidência e pela pena-base fixada acima do mínimo legal com repercussões concretas do delito.

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA DA SILVA JÚNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Furto Qualificado, Qualificadoras, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Furto Qualificado Qualificadoras Consequências Do Crime

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Parties

GERALDO MAGELA DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal com base em circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 uso de qualificadoras na primeira e terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base em circunstâncias judiciais negativas e nas consequências do crime, sendo admissível valorar uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa, e justificou a imposição do regime fechado pela reincidência e pela pena-base fixada acima do mínimo legal com repercussões concretas do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.