HC 867535 - ACORDAO

HC 867535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao agravar a pena-base com base na culpabilidade, nos motivos e nas circunstâncias do crime, fatos corroborados por provas nos autos, estando a decisão dentro da discricionariedade vinculada do julgador e sem flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão nesta instância extraordinária.

Parties
Agravante: DOUGLAS DAS NEVES DA SILVA; Ofendida/vítima: JANAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Discricionariedade Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Violência Doméstica Discricionariedade Judicial Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS DAS NEVES DA SILVA

Agravante

JANAÍNA

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 discricionariedade do julgador na fixação da pena-base
  3. 3 fundamentação concreta e idônea para aumento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao agravar a pena-base com base na culpabilidade, nos motivos e nas circunstâncias do crime, fatos corroborados por provas nos autos, estando a decisão dentro da discricionariedade vinculada do julgador e sem flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e, por conseguinte, a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto.