HC 914877 - DECISAO

HC 914877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque trata do mesmo objeto de HC anterior (n. 912.157/SP), configurando reiteração de pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Condenado: MARCOS GUILHERME PRADO DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedido

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Parties

MARCOS GUILHERME PRADO DO REGO

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 abrandamento do regime prisional
  3. 3 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque trata do mesmo objeto de HC anterior (n. 912.157/SP), configurando reiteração de pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se