AREsp 2002249 - DECISAO

AREsp 2002249 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões debatidas foram qualificadas como infraconstitucionais (incidência dos Temas n. 181 e 182 do STF) e não há repercussão geral, além de o acórdão recorrido conter fundamentação compatível com o entendimento vinculante do STF (Tema 339) e parte da controvérsia depender de reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO FERRARI; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Contra a Ordem Tributária, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Crime Contra a Ordem Tributária Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO FERRARI

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, XLVI e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 se a pena-base pode ser exasperada pelo valor do tributo acrescido de juros, multa e encargos
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões debatidas foram qualificadas como infraconstitucionais (incidência dos Temas n. 181 e 182 do STF) e não há repercussão geral, além de o acórdão recorrido conter fundamentação compatível com o entendimento vinculante do STF (Tema 339) e parte da controvérsia depender de reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se