HC 915403 - DECISAO

HC 915403 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de redução da pena abaixo do mínimo legal encontra óbice na jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 231) e a via eleita não substitui o recurso próprio, de modo que não há ilegalidade manifesta a ser corrigida neste writ.

Parties
Paciente: JOSÉ APARECIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

JOSÉ APARECIDO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de redução da pena abaixo do mínimo legal encontra óbice na jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 231) e a via eleita não substitui o recurso próprio, de modo que não há ilegalidade manifesta a ser corrigida neste writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.