HC 913978 - DECISAO

HC 913978 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cumulação das majorantes (concurso de três agentes e emprego de arma de fogo, com circunstâncias que evidenciam elevado grau de reprovabilidade) conforme art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e justificou a imposição do regime inicial fechado pela pena total superior a 8 anos e pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: VITOR BENELLI VIOLA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Majorantes, Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cúmulo De Majorantes Regime Prisional Inicial Roubo Majorado Art. 157 Do Código Penal +1 more

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Parties

VITOR BENELLI VIOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal (art. 68, parágrafo único)
  2. 2 Fundamentação necessária para a cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fundamentação para a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cumulação das majorantes (concurso de três agentes e emprego de arma de fogo, com circunstâncias que evidenciam elevado grau de reprovabilidade) conforme art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e justificou a imposição do regime inicial fechado pela pena total superior a 8 anos e pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.