HC 915268 - DECISAO

HC 915268 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a atenuante da confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência (inclusive específica), reconheceu-se a existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício da ordem para reconhecer a atenuante e compensá-la com a reincidência, redimensionando a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, sem modificar os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: LUCAS DO AMARAL CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de liminar; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Compensação De Circunstâncias Judiciais Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DO AMARAL CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 cognição do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 concessão de ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a atenuante da confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência (inclusive específica), reconheceu-se a existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício da ordem para reconhecer a atenuante e compensá-la com a reincidência, redimensionando a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, sem modificar os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de liminar; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão.