HC 915311 - DECISAO

HC 915311 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus in limine, pois a impetração se volta contra acórdão com trânsito em julgado e configura tentativa de substituição da revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante demonstrada; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que mantém aplicável a Súmula n. 231/STJ, impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuantes.

Parties
Paciente: GLEDSON LUIZ ALVES RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente: CHRISLAINE RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido in Limine (decisão De Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido (in limine)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Relator, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Confissão Espontânea Menoridade Relativa Revisão Criminal +3 more

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Parties

GLEDSON LUIZ ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

CHRISLAINE RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido in Limine (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ quanto à redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 interpretação do art. 65 do Código Penal e efeitos das atenuantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus in limine, pois a impetração se volta contra acórdão com trânsito em julgado e configura tentativa de substituição da revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante demonstrada; subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que mantém aplicável a Súmula n. 231/STJ, impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuantes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (in limine)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.