HC 914863 - DECISAO

HC 914863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e sem exaurimento da instância originária (decisão monocrática que poderia ser impugnada no Tribunal a quo), e ainda por constituir reiteração de teses já examinadas e refutadas em anterior HC (HC 911.735/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ANTONIO LISBOA MENDES FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Originária, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Prisão Domiciliar Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Originária +2 more

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Parties

ANTONIO LISBOA MENDES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância originária
  2. 2 reiteração de teses já apreciadas no HC 911.735/SP
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria não debatida na origem (prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e sem exaurimento da instância originária (decisão monocrática que poderia ser impugnada no Tribunal a quo), e ainda por constituir reiteração de teses já examinadas e refutadas em anterior HC (HC 911.735/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se