HC 898020 - ACORDAO

HC 898020 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente que justificou o não conhecimento do habeas corpus, qual seja a vedação ao fracionamento e à reiteração de impugnações à dosimetria, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Paciente: SEDINEI ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unânime)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Fracionamento De Pedidos, Bis in Idem, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Fracionamento De Pedidos Bis in Idem Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

SEDINEI ALVES RAMOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de fracionamento de impugnação à dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente que justificou o não conhecimento do habeas corpus, qual seja a vedação ao fracionamento e à reiteração de impugnações à dosimetria, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Traslade-se cópia da decisão monocrática e do acórdão proferidos no HC n. 853.662/SC