HC 902084 - ACORDAO

HC 902084 - ACORDAO

Não se comprovou ilegalidade flagrante na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a pena-base foi aumentada com fundamentação concreta e dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Agravante: THIAGO RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Homicídio Qualificado Agravo Regimental Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

THIAGO RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 existência de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em instância extraordinária sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se comprovou ilegalidade flagrante na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a pena-base foi aumentada com fundamentação concreta e dentro da discricionariedade admitida pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine
  • Negar provimento ao agravo regimental