AREsp 2552297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: o Tribunal de origem fundamentou o aumento da pena-base em razão da função de relevância do acusado na organização criminosa, tratandose de valoração fática fundamentada que não comporta reexame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Walisson da Silva; Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Walisson da Silva

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: o Tribunal de origem fundamentou o aumento da pena-base em razão da função de relevância do acusado na organização criminosa, tratandose de valoração fática fundamentada que não comporta reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.