AREsp 2576869 - ACORDAO

AREsp 2576869 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. Entretanto, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois o Tribunal de origem aplicou a fração de aumento de 1/3 sem fundamentação concreta. Diante da jurisprudência do STJ que exige motivação idônea para exasperação acima do mínimo legal das majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, o relator concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a fração ao mínimo (1/6), resultando na pena definitiva especificada no acórdão.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Art. 40, III E IV Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Art. 40, III E IV Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 acima da fração mínima
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. Entretanto, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois o Tribunal de origem aplicou a fração de aumento de 1/3 sem fundamentação concreta. Diante da jurisprudência do STJ que exige motivação idônea para exasperação acima do mínimo legal das majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, o relator concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a fração ao mínimo (1/6), resultando na pena definitiva especificada no acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fazer incidir as causas de aumento do art. 40, III e IV da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias multa, mantido o regime inicial semiaberto.