AREsp 2620137 - DECISAO

AREsp 2620137 - DECISAO

Diante da multirreincidência do réu, o Tribunal concluiu que a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, admitindo apenas compensação parcial na dosimetria, e que a reincidência é fundamento idôneo para a fixação de regime prisional semiaberto mesmo quando a pena aplicada seja inferior a quatro anos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ADRIANO CANDIDO DE MENEZES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADRIANO CANDIDO DE MENEZES

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação do regime prisional diante da reincidência e pena inferior a quatro anos
  3. 3 inadmissão e conhecimento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da multirreincidência do réu, o Tribunal concluiu que a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, admitindo apenas compensação parcial na dosimetria, e que a reincidência é fundamento idôneo para a fixação de regime prisional semiaberto mesmo quando a pena aplicada seja inferior a quatro anos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se