AREsp 2586045 - DECISAO

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Foram afastadas, na primeira fase da dosimetria, as valorações negativas da conduta social e da personalidade porque fundadas em elementos inadequados (inquéritos, ações em curso e fundamentos correspondentes ao próprio tipo penal); também foi afastada a valoração da culpabilidade baseada apenas em elementos do tipo (período noturno, vítima indefesa e ameaça). Mantiveram-se apenas os antecedentes como circunstância judicial negativa. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e ao recalculo das fases da dosimetria, resultando no conhecimento do agravo e no provimento do recurso especial para adequar a dosimetria e a pena final conforme fundamentado.

Parties
Agravante: Walk Miranda da Silva; Respondente: Ministério Publico Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Personalidade, Culpabilidade, Antecedentes, Roubo, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Personalidade Culpabilidade Antecedentes +2 more

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Parties

Walk Miranda da Silva

Agravante

Ministério Publico Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da conduta social com base em inquéritos e ações penais em curso
  2. 2 Uso de condenações pretéritas para valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Utilização de elementos do tipo penal (ex.: emprego de violência, horário do delito) para agravar a pena-base e para valorar a culpabilidade

Ratio Decidendi

Foram afastadas, na primeira fase da dosimetria, as valorações negativas da conduta social e da personalidade porque fundadas em elementos inadequados (inquéritos, ações em curso e fundamentos correspondentes ao próprio tipo penal); também foi afastada a valoração da culpabilidade baseada apenas em elementos do tipo (período noturno, vítima indefesa e ameaça). Mantiveram-se apenas os antecedentes como circunstância judicial negativa. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e ao recalculo das fases da dosimetria, resultando no conhecimento do agravo e no provimento do recurso especial para adequar a dosimetria e a pena final conforme fundamentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixo a pena-base em 5 anos e 15 dias de reclusão
  • Aplicada a atenuante da confissão em 1/6, a pena fica em 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão