HC 914761 - DECISAO

HC 914761 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução decorrente da ausência do acórdão que julgou a revisão criminal, o que impede a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal; observada, também, a questão da competência originária do STJ apontada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS MAGNO CLAUDINO TENORIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Prova Pré Constituída Prisão Preventiva

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Parties

CARLOS MAGNO CLAUDINO TENORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 deficiência na instrução pela ausência do acórdão que julgou a revisão criminal
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus contra desembargador de Tribunal de Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução decorrente da ausência do acórdão que julgou a revisão criminal, o que impede a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal; observada, também, a questão da competência originária do STJ apontada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.