AREsp 2437237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas non dixit quanto ao recurso especial por ausência de prequestionamento da tese do direito ao esquecimento e por inexistirem nos autos as datas de extinção da punibilidade das condenações anteriores, circunstância que impede esta Corte, em observância à Súmula 7/STJ, de reexaminar o conjunto probatório para verificar o lapso temporal exigido para eventual afastamento dos maus antecedentes.

Parties
Recorrente: WILLIAN DE ASSIS CAMPOS NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Mau Antecedentes, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Mau Antecedentes Teoria Do Direito Ao Esquecimento Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

WILLIAN DE ASSIS CAMPOS NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento de condenações antigas por aplicação da teoria do direito ao esquecimento
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas non dixit quanto ao recurso especial por ausência de prequestionamento da tese do direito ao esquecimento e por inexistirem nos autos as datas de extinção da punibilidade das condenações anteriores, circunstância que impede esta Corte, em observância à Súmula 7/STJ, de reexaminar o conjunto probatório para verificar o lapso temporal exigido para eventual afastamento dos maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.