AREsp 2601418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e proporcional a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas para cada circunstância judicial desfavorável, inexistindo violação do art. 59 do CP nem direito subjetivo do réu à aplicação de fração específica (1/6), sendo legítima a discricionariedade motivada do juiz na fixação da pena-base.

Parties
Agravante: FABIO BATISTA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Da Pena Base, Recurso Especial, Agravo, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursos) Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Da Pena Base Recurso Especial Agravo Súmula 568/stj +1 more

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Parties

FABIO BATISTA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração para exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria (1/8 sobre o intervalo x 1/6 sobre a pena mínima)
  2. 2 Possibilidade de reexame do critério matemático adotado pelo juiz na dosimetria
  3. 3 Violação do artigo 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e proporcional a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas para cada circunstância judicial desfavorável, inexistindo violação do art. 59 do CP nem direito subjetivo do réu à aplicação de fração específica (1/6), sendo legítima a discricionariedade motivada do juiz na fixação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.