REsp 2131839 - DECISAO

REsp 2131839 - DECISAO

O STJ concluiu que condenações definitivas por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do crime em julgamento, podem ser consideradas maus antecedentes na fixação da pena-base; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer os maus antecedentes e readequar a reprimenda definitiva nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a incidência dos maus antecedentes e readequar a reprimenda definitiva
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior à prática do novo crime, ser considerada maus antecedentes para fins de fixação da pena-base?
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na valoração dos antecedentes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que condenações definitivas por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do crime em julgamento, podem ser consideradas maus antecedentes na fixação da pena-base; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer os maus antecedentes e readequar a reprimenda definitiva nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a incidência dos maus antecedentes e readequar a reprimenda definitiva

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência dos maus antecedentes no cálculo da pena-base