AREsp 2405920 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para rediscutir a dosimetria da pena sem contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos; a pena-base, as majorantes e o regime foram fundamentados adequadamente e não foram apresentadas provas novas que justificassem a revisão (art. 621, I e III, CPP; jurisprudência do STJ).

Parties
Agravante / Peticionária: Denise Aparecida de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 621 Do CPP, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Penal Revisão Criminal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 621 Do CPP Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Denise Aparecida de Oliveira

Agravante / Peticionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I e III, do CPP
  2. 2 possibilidade de rediscussão da dosimetria da pena em revisão criminal
  3. 3 incidência das majorantes do art. 40, incisos III e V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para rediscutir a dosimetria da pena sem contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos; a pena-base, as majorantes e o regime foram fundamentados adequadamente e não foram apresentadas provas novas que justificassem a revisão (art. 621, I e III, CPP; jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.