REsp 1983679 - DECISAO

REsp 1983679 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para excluir a negativação da vetorial antecedentes em razão de condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas, redimensionando-se a pena-base proporcionalmente; manteve-se, contudo, o regime fechado por razões de gravidade concreta, alta culpabilidade, emprego de simulacro e reincidência, e observou-se óbice da Súmula 283/STF quanto a pontos não impugnados.

Parties
Recorrente: JONAS ALBINO; Corréu: PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JONAS ALBINO

Recorrente

PAULO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 pode ser considerada maus antecedentes
  2. 2 Se condenação pelo art. 28 configura reincidência
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da gravidade concreta e antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para excluir a negativação da vetorial antecedentes em razão de condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas, redimensionando-se a pena-base proporcionalmente; manteve-se, contudo, o regime fechado por razões de gravidade concreta, alta culpabilidade, emprego de simulacro e reincidência, e observou-se óbice da Súmula 283/STF quanto a pontos não impugnados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Excluir a negativação da vetorial antecedentes
  • Redimensionar as penas nos termos descritos no acórdão