HC 915155 - DECISAO

HC 915155 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende atacar acórdão já transitado em julgado, o que configura uso inadequado do mandamus como substitutivo de revisão criminal (competência não inaugurada do STJ), e porque não há flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a intervenção excepcional prevista no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ALDO RUBIAN MACHADO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

ALDO RUBIAN MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na exasperação da pena-base e da pena intermediária na dosimetria
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende atacar acórdão já transitado em julgado, o que configura uso inadequado do mandamus como substitutivo de revisão criminal (competência não inaugurada do STJ), e porque não há flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a intervenção excepcional prevista no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.