HC 915796 - DECISAO

HC 915796 - DECISAO

Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus que, na prática, funcione como revisão criminal de condenação já transitada em julgado, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o que tornou inviável o pedido de revisão da dosimetria penal e levou ao indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADEMIR UCHOA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

ADEMIR UCHOA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade da diminuição da pena em razão da tentativa
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus que, na prática, funcione como revisão criminal de condenação já transitada em julgado, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o que tornou inviável o pedido de revisão da dosimetria penal e levou ao indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.