HC 915949 - DECISAO

HC 915949 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.972.098/SC e súmula 545), o réu faz jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando confessou a autoria, mesmo que a confissão seja parcial ou não tenha sido utilizada como fundamento da sentença; reconhecida essa atenuante, procedeu-se à compensação integral com a agravante da reincidência conforme entendimento da Terceira Seção (REsp 1.931.145/SP), resultando na manutenção da reprimenda em 4 anos e 10 dias-multa e na fixação do regime semiaberto em face da reincidência (art. 33, §§ do CP).

Parties
Paciente: JUARI FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1526079-68.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Compensação De Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Compensação De Atenuantes E Agravantes

Case Brief

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Parties

JUARI FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1526079-68.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime prisional diante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.972.098/SC e súmula 545), o réu faz jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando confessou a autoria, mesmo que a confissão seja parcial ou não tenha sido utilizada como fundamento da sentença; reconhecida essa atenuante, procedeu-se à compensação integral com a agravante da reincidência conforme entendimento da Terceira Seção (REsp 1.931.145/SP), resultando na manutenção da reprimenda em 4 anos e 10 dias-multa e na fixação do regime semiaberto em face da reincidência (art. 33, §§ do CP).

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reformar o acórdão impugnado