AREsp 2474739 - DECISAO

AREsp 2474739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ; o Tribunal considerou que, embora seja possível a aplicação cumulada de majorantes da parte especial, tal cumulatividade exige fundamentação idônea e lastreada em elementos concretos dos autos, inexistente no caso quanto à majorante do concurso de pessoas, devendo assim prevalecer apenas a majorante do emprego de arma de fogo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Recorrido: Danilo Rodrigues Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Majorantes Cumulativas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Majorantes Cumulativas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Danilo Rodrigues Soares

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes previstas na parte especial (art.157, §2º, II e §2º-A, I, CP)
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea e individualizada para incidência sucessiva de majorantes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente a decisão que inadmitiu o recurso por fundamento de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ; o Tribunal considerou que, embora seja possível a aplicação cumulada de majorantes da parte especial, tal cumulatividade exige fundamentação idônea e lastreada em elementos concretos dos autos, inexistente no caso quanto à majorante do concurso de pessoas, devendo assim prevalecer apenas a majorante do emprego de arma de fogo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.